REsp 1709746 - ACORDAO

REsp 1709746 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelavam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelavam mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não acolher o pedido de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (no presente caso)