AREsp 1713677 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acolher as pretensões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produção de prova pericial, habitualidade das verbas, distribuição da sucumbência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno é improvido e manten-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Contribuição Ao Salário Educação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sucumbência / Honorários, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência Contribuição Ao Salário Educação Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; acolher as pretensões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (produção de prova pericial, habitualidade das verbas, distribuição da sucumbência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno é improvido e manten-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.