REsp 1882889 - DECISAO

REsp 1882889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão recorrida enfrentou a controvérsia de forma satisfatória, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não hipótese de integração ou retificação do julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Regime Recursal Súmula

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento apenas das questões aptas a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão recorrida enfrentou a controvérsia de forma satisfatória, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não hipótese de integração ou retificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.