Pet 14635 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a falta da certidão de julgamento do RMS 54907/DF constitui vício substancial insanável para fins de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno, não sendo possível sua regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 por não se tratar de vício estritamente formal.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento do RMS 54907/DF configura vício substancial insanável
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a falta da certidão de julgamento do RMS 54907/DF constitui vício substancial insanável para fins de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno, não sendo possível sua regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 por não se tratar de vício estritamente formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).