AREsp 822230 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo havido análise expressa das matérias no agravo interno e na decisão antecedente; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos que non admitiram o recurso especial impede o exame do mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo havido análise expressa das matérias no agravo interno e na decisão antecedente; além disso, a ausência de impugnação dos fundamentos que non admitiram o recurso especial impede o exame do mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.