CC 165390 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica, baseada em precedente do STF que classifica como matéria pré-contratual os critérios de contratação de trabalhadores portuários, afastando a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito da decisão, situação em que o manejo dos embargos é inadmissível.

Parties
Embargante: Sindicato dos Arrumadores de São Luís do Estado do Maranhão; Parte: Brazil Marítima Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Pré Contratualidade, Contratação De Trabalhadores Portuários, OGMO
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Parties

Sindicato dos Arrumadores de São Luís do Estado do Maranhão

Embargante

Brazil Marítima Ltda. ME

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 competência para julgar critérios de contratação de trabalhadores portuários e aplicação do art. 114 da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica, baseada em precedente do STF que classifica como matéria pré-contratual os critérios de contratação de trabalhadores portuários, afastando a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito da decisão, situação em que o manejo dos embargos é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração