AREsp 1631761 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo coerente que a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência imposta pelo CPC/2015 (arts. 1.003 §6º e 1.029 §3º), e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios; assim, caracterizou-se mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após a vigência do CPC/2015 (arts. 1.003 §6º e 1.029 §3º)
  3. 3 Efeito de suspensão de expediente do STJ ou do tribunal de origem na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo coerente que a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência imposta pelo CPC/2015 (arts. 1.003 §6º e 1.029 §3º), e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios; assim, caracterizou-se mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido