AREsp 1283424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões necessárias; o agravo interno não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de atribuir efeito suspensivo à apelação demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões necessárias; o agravo interno não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de atribuir efeito suspensivo à apelação demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer do Agravo Interno