EREsp 1762663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou motivação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória (prova da origem lícita dos bens e legitimidade/interesse), o que é inviável em face da Súmula 7/STJ, e a embargante não se desincumbiu do ônus probatório nem demonstrou interesse processual ou uso residencial que amparasse a meação ou bem de família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Meação, Bem De Família, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Meação Bem De Família Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legitimidade e interesse do cônjuge meeiro para impugnar penhora e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 ônus da prova sobre origem lícita dos bens e anterioridade à prática de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou motivação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória (prova da origem lícita dos bens e legitimidade/interesse), o que é inviável em face da Súmula 7/STJ, e a embargante não se desincumbiu do ônus probatório nem demonstrou interesse processual ou uso residencial que amparasse a meação ou bem de família.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa