EAREsp 1564982 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional; advertência de multa em caso de novos declaratórios considerados protelatórios.

Parties
Embargante: CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARMEN BEATRIZ RUVIARO CARNEIRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em face de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional; advertência de multa em caso de novos declaratórios considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios protelatórios