REsp 1723814 - DECISAO

REsp 1723814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para o período de março a julho de 2002, as instalações denominadas city gates não constituíam fato gerador de royalties, e que a Lei n. 12.734/12 não possui eficácia retroativa; as alegações constantes nas contrarrazões não apontaram vício que devesse ser sanado por aclaratórios, mas mera pretensão de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Município de Pindamonhangaba; Embargado: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência De Fundamentação, Royalties, City Gate, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Carência De Fundamentação Royalties City Gate Competência

Case Brief

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Parties

Município de Pindamonhangaba

Embargante

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou carência de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e aplicação do CPC/2015
  3. 3 retroatividade da Lei n. 12.734/12 quanto ao pagamento de royalties a municípios com city-gates

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência do STJ ao reconhecer que, para o período de março a julho de 2002, as instalações denominadas city gates não constituíam fato gerador de royalties, e que a Lei n. 12.734/12 não possui eficácia retroativa; as alegações constantes nas contrarrazões não apontaram vício que devesse ser sanado por aclaratórios, mas mera pretensão de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.