AREsp 1668408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e restando, portanto, incabíveis na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ NILSON FONTENELE; Embargado: JOSE EZIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILSON FONTENELE

Embargante

JOSE EZIO DE SOUSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e restando, portanto, incabíveis na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.