AREsp 1673650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de levantamento de valores considerados incontroversos e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não são cabíveis para reabrir a discussão do mérito.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: EVALDO FLECK DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EVALDO FLECK DA ROSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo no contexto de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de levantamento de valores considerados incontroversos e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não são cabíveis para reabrir a discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.