AREsp 1667999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, hipóteses inadequadas para embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre honorários recursais e aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: LUZIA GRACIELE TAVARES; Embargado: TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão E Contradição

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Parties

LUZIA GRACIELE TAVARES

Embargante

TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, hipóteses inadequadas para embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre honorários recursais e aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator