RMS 53474 - DECISAO

RMS 53474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi suficientemente apreciada e a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário foi devidamente fundamentada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CYNTHIA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade alegada na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi suficientemente apreciada e a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário foi devidamente fundamentada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.