Rcl 41197 - DECISAO

Rcl 41197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a matéria de forma suficiente, com análise normativa e jurisprudencial, e os aclaratórios representam apenas discordância das partes, não cabendo integrá‑los nem revisar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Precedente
Processo Civil Reclamação Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a matéria de forma suficiente, com análise normativa e jurisprudencial, e os aclaratórios representam apenas discordância das partes, não cabendo integrá‑los nem revisar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.