AREsp 1802497 - DECISAO

AREsp 1802497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi comprovado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não poderia ser conhecido e os embargos não comportam reforma do decisum.

Parties
Embargante: CAMILO MIGUEL ZANDONADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILO MIGUEL ZANDONADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi comprovado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não poderia ser conhecido e os embargos não comportam reforma do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).