EAREsp 1456391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamente suficiente e não houve omissão a ser sanada; não se configurou dissídio jurisprudencial nem similitude fático-processual que justificasse embargos de divergência para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; e embargos declaratórios não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: ELCIO ZAGO; Embargante: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Embargante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Embargante: CRISTIANE JODAS GIANINI; Embargante: CLAUDIO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO ZAGO

Embargante

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Embargante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Embargante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Embargante

CLAUDIO SANTOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamente suficiente e não houve omissão a ser sanada; não se configurou dissídio jurisprudencial nem similitude fático-processual que justificasse embargos de divergência para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; e embargos declaratórios não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido