EREsp 1776299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado; o manejo dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para apontar omissões inexistentes configura desvirtuamento recursal e intuito protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários é incabível por não terem sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Honorários Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

MARIA ELENA ARAÚJO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão inexistente
  2. 2 Impropriedade do prequestionamento de matéria constitucional em embargos de divergência
  3. 3 Caráter manifestamente protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado; o manejo dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para apontar omissões inexistentes configura desvirtuamento recursal e intuito protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários é incabível por não terem sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
  • Condenar a Embargante a pagar à Embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015