REsp 1910059 - DECISAO

REsp 1910059 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à exigida manifestação sobre a aplicabilidade do §1º do art. 267 do CPC/73, suscitada nos embargos de declaração e potencialmente capaz de alterar o resultado; em razão da negativa de prestação jurisdicional, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos retornados à origem para novo pronunciamento motivado sobre a questão omitida, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre o §1º do art. 267 do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 267 §1º Do Cpc/73, Art. 535 Do Cpc/73, Exclusão Do Corresponsável Do Polo Passivo, Prescrição
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 267 §1º Do Cpc/73 Art. 535 Do Cpc/73 Exclusão Do Corresponsável Do Polo Passivo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do §1º do art. 267 do CPC/73
  2. 2 Possível nulidade do acórdão por ausência de pronunciamento sobre ponto suscitadonos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Se o acórdão tratou matéria diversa (prescrição) alheia à discussão nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à exigida manifestação sobre a aplicabilidade do §1º do art. 267 do CPC/73, suscitada nos embargos de declaração e potencialmente capaz de alterar o resultado; em razão da negativa de prestação jurisdicional, o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos retornados à origem para novo pronunciamento motivado sobre a questão omitida, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre o §1º do art. 267 do CPC/73.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão apontada como omissa relativa ao §1º do art. 267 do CPC/73.