REsp 1877625 - DECISAO

REsp 1877625 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido e porque os dispositivos legais invocados (arts. 8º e 9º da Lei 8.080/1990) não contêm comando jurídico apto a sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES DE GOIÁS e OUTROS; Recorrido: Município de Anápolis; Interveniente (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Pelo Custeio De Serviços De Saúde, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Responsabilidade Pelo Custeio De Serviços De Saúde Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES DE GOIÁS e OUTROS

Recorrente

Município de Anápolis

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a procedimentos realizados em pacientes não residentes autorizados pelo SUS
  2. 2 Responsabilidade do Município de Anápolis pelo pagamento de procedimentos de alta complexidade autorizados pela Secretaria de Saúde municipal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de comando legal apto a infirmar o acórdão (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido e porque os dispositivos legais invocados (arts. 8º e 9º da Lei 8.080/1990) não contêm comando jurídico apto a sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.