AREsp 1314167 - ACORDAO

Os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por infirmarem os requisitos do art. 1.023, revelando deficiência de fundamentação e caráter protelatório; por isso foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: alcides augusto da silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados (não conhecidos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Caráter Protelatório, Multa, Instrumentalidade Das Formas

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 284 Do STF Caráter Protelatório Multa +1 more

Case Brief

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Parties

alcides augusto da silva

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
3 Tentativa sucessiva de reforma de acórdão já não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (não conhecidos)

Orders

Rejeitados os terceiros embargos de declaração.
Condenado o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.