MS 26127 - ACORDAO

MS 26127 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e erro material configuravam, na verdade, tentativa de reapreciação de matéria já analisada e decidida; a decisão originária de inadmissão do recurso especial estava devidamente fundamentada (não manifestamente genérica), inexistindo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via mandamental ou o acolhimento dos embargos; manteve‑se, assim, a decisão anterior e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: MANOEL MORENO BILTGE; Embargante: DEBORAH MONTE BILTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Omissão E Erro Material
Processo Mandado De Segurança Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Embargante

DEBORAH MONTE BILTGE

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de agravo
  3. 3 Caracterização de omissão, ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e erro material configuravam, na verdade, tentativa de reapreciação de matéria já analisada e decidida; a decisão originária de inadmissão do recurso especial estava devidamente fundamentada (não manifestamente genérica), inexistindo ilegalidade ou teratologia que autorizasse a via mandamental ou o acolhimento dos embargos; manteve‑se, assim, a decisão anterior e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Agravo interno desprovido.