AREsp 1777686 - DECISAO

AREsp 1777686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a exclusão de um litisconsorte com prosseguimento do feito é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, sendo a apelação nesse caso erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADAIL COLARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos Declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 568/stj

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Parties

ADAIL COLARES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconhece prescrição em relação a um dos exequentes, com prosseguimento da execução quanto aos demais, configura sentença (impugnável por apelação) ou decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento)
  2. 2 Se a interposição de apelação, no caso de exclusão de um litisconsorte com prosseguimento da execução quanto aos demais, configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou que a exclusão de um litisconsorte com prosseguimento do feito é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, sendo a apelação nesse caso erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos Declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.