REsp 1913391 - DECISAO

REsp 1913391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação sobre a excessividade da multa (astreintes) constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente na apelação, estando a matéria preclusa; os embargos de declaração não apontaram omissão, e a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ impedem o acolhimento de matéria inovadora em embargos, razão pela qual o reexame foi indevido. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Astreintes, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Astreintes Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 Excessividade de multa por descumprimento (astreintes) suscitada somente em recurso integrativo
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação sobre a excessividade da multa (astreintes) constituiu inovação recursal não suscitada oportunamente na apelação, estando a matéria preclusa; os embargos de declaração não apontaram omissão, e a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ impedem o acolhimento de matéria inovadora em embargos, razão pela qual o reexame foi indevido. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.