REsp 1902945 - DECISAO

REsp 1902945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente (certidão/controle do TRF5) não impedem o reexame pelo STJ nem validam a tempestividade pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: JOAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente (certidão/controle do TRF5) não impedem o reexame pelo STJ nem validam a tempestividade pretendida pelo embargante.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).