AREsp 1790823 - DECISAO

AREsp 1790823 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a fixação de honorários advocatícios, majorando-se os honorários sucumbenciais em 11% do montante já fixado pelo juiz de primeiro grau, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais em 11%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da condenação aos honorários advocatícios recursais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre a fixação de honorários advocatícios, majorando-se os honorários sucumbenciais em 11% do montante já fixado pelo juiz de primeiro grau, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais em 11%

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.