AREsp 1694228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que acarreta insuficiência de admissibilidade e inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, justificando o não conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ e aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Decadência, Litispendência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Decadência Litispendência

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos E Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Intempestividade do mandado de segurança (decadência)
  3. 3 Ocorrência de litispendência em ações idênticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que acarreta insuficiência de admissibilidade e inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, justificando o não conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ e aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.