REsp 1904278 - DECISAO

REsp 1904278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem reconheceu que o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes e optou por não suprir tal falta de fundamentação; ademais, o art. 619 do CPP exige vício efetivo mantido pelo tribunal recorrido, e o STJ não reexamina fatos e provas nem substitui a discricionariedade da instância ordinária na dosimetria, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Dupla Majoração
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Dupla Majoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem suprir falta de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão estadual: o tribunal de origem reconheceu que o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes e optou por não suprir tal falta de fundamentação; ademais, o art. 619 do CPP exige vício efetivo mantido pelo tribunal recorrido, e o STJ não reexamina fatos e provas nem substitui a discricionariedade da instância ordinária na dosimetria, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.