AREsp 1809573 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 944 do CC e 59/60 do CP); o STJ não é competente para examinar alegada violação ao art. 170 da CF/88; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei n. 12.529/2011, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MC93 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

MC93 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 944 do CC e 59/60 do CP); o STJ não é competente para examinar alegada violação ao art. 170 da CF/88; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei n. 12.529/2011, sujeitando-se à Súmula 284/STF; e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC