AREsp 1632105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIANA BEZZON BICALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Embargos de declaração não cabem para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir questões já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.