AREsp 1767107 - DECISAO

AREsp 1767107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem, em especial sobre a impossibilidade de reexame de provas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem, em especial sobre a impossibilidade de reexame de provas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
  • Rejeito os Embargos Declaratórios.