AREsp 1805881 - DECISAO

AREsp 1805881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ), notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (honorários), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ), notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (honorários), sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.