EAREsp 1704086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; assim, inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FELIX RAIDAN DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Protelatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Necessidade de apontamento específico de vício para acolhimento dos embargos
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; assim, inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.