EAREsp 1584024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos de divergência foram inadmitidos com fundamento na Súmula 315/STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não enfrentaram fundamentação específica da origem (Súmula 283/STF); e, segundo jurisprudência pacificada, alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não é matéria adequada para embargos de divergência.

Parties
Embargante: VILMA JOBIM DE JOBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Prescrição, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 880/stj Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

VILMA JOBIM DE JOBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação do Tema 880/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 omissão acerca da prescrição e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos de divergência foram inadmitidos com fundamento na Súmula 315/STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não enfrentaram fundamentação específica da origem (Súmula 283/STF); e, segundo jurisprudência pacificada, alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não é matéria adequada para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)