AREsp 1781446 - DECISAO

AREsp 1781446 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Procedeu-se à majoração dos honorários em 2% na fase recursal, perfazendo o total de 12% do valor da condenação.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GIACOMELLI; Embargante: WAGNER LUIS DUARTE ISMANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 07/stj

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Parties

PAULO CESAR GIACOMELLI

Embargante

WAGNER LUIS DUARTE ISMANIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Procedeu-se à majoração dos honorários em 2% na fase recursal, perfazendo o total de 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, totalizando 12% do valor da condenação (10% originariamente fixados + 2% recursal)