EREsp 1875853 - DECISAO

EREsp 1875853 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é ato ordinatório irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC e precedentes desta Corte, e porque não houve comprovação de prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa, requisito necessário para anulação nos termos da Súmula 523/STF.

Parties
Embargante: IDALÉCIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Irrecorrível, Restituição De Prazo, Nulidade Do Recurso, Súmula 523/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Irrecorrível Restituição De Prazo Nulidade Do Recurso Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

IDALÉCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que indeferiu pedido de anulação do Recurso Especial e restituição de prazo é omisso/obscuro
  2. 2 Se despacho é irrecorrível e, portanto, embargos de declaração são inadmissíveis
  3. 3 Se a suposta deficiência da Defesa enseja anulação sem comprovação de prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é ato ordinatório irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC e precedentes desta Corte, e porque não houve comprovação de prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa, requisito necessário para anulação nos termos da Súmula 523/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis

Orders

  • Embargos de Declaração de que não se conhece por serem manifestamente inadmissíveis.