EREsp 1875853 - DECISAO

EREsp 1875853 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática por não analisar expressamente o fundamento da alínea c do inciso III do art.105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial); sanada a omissão, o Tribunal concluiu que o dissídio não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico), motivo pelo qual a insurgência permanece viabilizada apenas quanto à alínea a do inciso III do art.105/CF, e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Omissão No Julgado, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro
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Case Brief

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Parties

IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  2. 2 necessidade de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não analisar expressamente o fundamento da alínea c do inciso III do art.105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial); sanada a omissão, o Tribunal concluiu que o dissídio não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico), motivo pelo qual a insurgência permanece viabilizada apenas quanto à alínea a do inciso III do art.105/CF, e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanada a omissão quanto à alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, mantendo-se viabilizada a insurgência apenas em relação à alínea a do inciso III do art. 105/CF.
  • P. e I.