AREsp 1749280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, pretendendo mera rediscussão do mérito para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e esta Corte está impedida de reexaminar matéria constitucional ou de norma municipal por implicar usurpação de competência ou afronta a verbete sumular.

Parties
Embargante: Cation Indústria e Comércio EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Programa Especial De Parcelamento, Prescrição, Multa, Competência Judicial, Interpretação Constitucional E De Norma Local
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Programa Especial De Parcelamento Prescrição Multa +2 more

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Parties

Cation Indústria e Comércio EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice recursal
  3. 3 Se a multa do auto de infração foi incluída no Programa Especial de Parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, pretendendo mera rediscussão do mérito para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e esta Corte está impedida de reexaminar matéria constitucional ou de norma municipal por implicar usurpação de competência ou afronta a verbete sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.