REsp 1854937 - ACORDAO

REsp 1854937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas demonstrou inconformismo sem indicar ponto omitido capaz de alterar o decisum, e aplicou-se o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: VITOR JOSÉ NOGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VITOR JOSÉ NOGARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas demonstrou inconformismo sem indicar ponto omitido capaz de alterar o decisum, e aplicou-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração