REsp 1867151 - ACORDAO

REsp 1867151 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto apontado; os embargos de declaração não procedem quando não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a imposição de multa por não provimento do agravo interno exige demonstração de abuso do direito de recorrer, o que não ocorreu no caso, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Multas Processuais, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Multas Processuais Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por não provimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto apontado; os embargos de declaração não procedem quando não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a imposição de multa por não provimento do agravo interno exige demonstração de abuso do direito de recorrer, o que não ocorreu no caso, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa por ausência de abuso do direito de recorrer.