AREsp 1658033 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os embargos configuram mera rediscussão de matéria já apreciada e reiteração protelatória, autorizando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Caráter Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Caráter Protelatório Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões relacionadas ao mérito no juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os embargos configuram mera rediscussão de matéria já apreciada e reiteração protelatória, autorizando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Condenado o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em favor da parte embargada.