AREsp 1748887 - DECISAO

AREsp 1748887 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por aim to rediscutir o mérito do acórdão, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis para alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Insalubridade, Revisão De Aposentadoria, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Insalubridade Revisão De Aposentadoria +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por aim to rediscutir o mérito do acórdão, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.