REsp 1905828 - DECISAO

REsp 1905828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente afirmou que, após a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 280, 282 e 284 do STF, o dissídio jurisprudencial estava prejudicado; a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Litigância De Má Fé, Multas Processuais (art. 81 E Art. 1.026 Cpc/2015)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da tese de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente afirmou que, após a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 280, 282 e 284 do STF, o dissídio jurisprudencial estava prejudicado; a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.