AREsp 1618281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior, e houve referência a precedentes que limitam a tese do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade, Feriado Local, Instrumentalidade Das Formas, Arts. 188 E 277 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade Feriado Local Instrumentalidade Das Formas Arts. 188 E 277 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior, e houve referência a precedentes que limitam a tese do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados