REsp 1883572 - DECISAO

REsp 1883572 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada com base na Súmula 85/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e caracterizaram-se por intuito protelatório, razão pela qual foi feita advertência quanto à multa processual.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Do Cpc)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação individual
  2. 2 efeito interruptivo da ação coletiva sobre a prescrição em relação à ação individual
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada com base na Súmula 85/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e caracterizaram-se por intuito protelatório, razão pela qual foi feita advertência quanto à multa processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil