REsp 1852060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Mérito, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Multa Por Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Mérito Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Multa Por Recurso

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para reanálise de mérito ou para prequestionamento constitucional
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Lojas Americanas S/A.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme avaliação caso a caso da litigância.