REsp 1783259 - DECISAO

REsp 1783259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a oposição dos embargos mera tentativa de rediscutir o mérito e alterar o decisum; ademais, a devolução dos autos à instância de origem é procedimento adequado para recursos que tratem do Tema Repetitivo 1076/STJ, conforme previsão legal e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1076/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1076/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos para rediscussão do mérito ou para adequar a decisão ao entendimento do embargante
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e levantamento/sobrestamento quando o recurso versar sobre Tema Repetitivo (1076/STJ) ou matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a oposição dos embargos mera tentativa de rediscutir o mérito e alterar o decisum; ademais, a devolução dos autos à instância de origem é procedimento adequado para recursos que tratem do Tema Repetitivo 1076/STJ, conforme previsão legal e precedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.