EAREsp 1667778 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, ressalvando que as alegações da embargante configuram pedido de reexame de mérito, vedado na via dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Súmula N. 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Vícios De Integração
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Súmula N. 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Vícios De Integração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos princípios da boa-fé processual, instrumentalidade das formas, legalidade, reserva legal, devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Alegada lacuna legal pela lei da época
  3. 3 Configuração de vícios de integração no acórdão (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, ressalvando que as alegações da embargante configuram pedido de reexame de mérito, vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.