AREsp 1643282 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais nesta Corte quando não houve imposição prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargada: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários recursais na ausência de condenação prévia pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais nesta Corte quando não houve imposição prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.